MEI e Autônomos 7 min de leitura · 20 abr 2026

MEI: Limite de Faturamento 2026, O Que Muda e O Que Fazer ao Ultrapassar

O limite do MEI segue R$ 81.000 por ano em 2026. Veja como acompanhar seu faturamento, o que acontece se ultrapassar e se o teto vai aumentar.

Limite 2026

O limite de faturamento do MEI em 2026 é R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês) — o mesmo desde 2018. Nenhum projeto de aumento foi aprovado até abril de 2026.

Qual É o Limite do MEI em 2026?

O limite de faturamento anual do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00, equivalente a R$ 6.750,00 por mês. Esse valor é o mesmo desde 2018, quando a LC 155/2016 entrou em vigor.

O limite se aplica ao faturamento bruto total de todas as atividades registradas no CNPJ, sem abatimento de despesas.

PeríodoLimite AnualEquivalente Mensal
Até 2017R$ 60.000R$ 5.000
2018–2026R$ 81.000R$ 6.750

O Limite do MEI Vai Aumentar em 2026?

Há projetos de lei em tramitação propondo aumentar o teto para R$ 130.000 ou R$ 144.900 por ano. Porém, até abril de 2026, nenhum projeto foi sancionado. O limite oficial segue R$ 81.000.

Cuidado com informações falsas: Circulam posts dizendo que o limite "já foi aprovado para R$ 130.000". Isso não é verdade até a data desta publicação. Confirme sempre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou no Diário Oficial.

O Que Acontece se Ultrapassar o Limite?

Ultrapassou até 20% (até R$ 97.200)

Você permanece como MEI até o final do ano e em janeiro do ano seguinte é desenquadrado automaticamente para ME. Precisará escolher um regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200)

O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano. Isso significa que você deverá recolher os tributos como ME desde o início do ano, podendo gerar um valor significativo de imposto a pagar.

Atenção: Se perceber que vai ultrapassar o limite em mais de 20%, procure um contador para planejar a transição antes do fim do ano.

Como Calcular se Está Perto do Limite

Some todas as receitas brutas recebidas desde janeiro: notas fiscais emitidas, receitas sem nota (Pix, dinheiro, cartão) e todas as atividades do CNPJ juntas.

O que não conta para o limite: empréstimos recebidos, indenizações trabalhistas, venda de bens do ativo fixo.

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Posso Ter Mais de Uma Atividade como MEI?

Sim. O MEI pode registrar até 15 atividades no CNPJ. Porém, o limite de R$ 81.000 se aplica ao faturamento total somado de todas as atividades — não é um limite por atividade.

DAS: Quanto Pago por Mês como MEI?

AtividadeDAS Mensal (2026)
Comércio / IndústriaR$ 75,90 (INSS + ICMS)
Prestador de ServiçosR$ 79,90 (INSS + ISS)
Comércio + ServiçosR$ 80,90 (INSS + ICMS + ISS)

O DAS é fixo e não muda com o faturamento — você paga o mesmo valor se faturar R$ 1.000 ou R$ 81.000 no mês.

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Perguntas Frequentes

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês). Mesmo valor desde 2018.

O limite do MEI vai aumentar em 2026?

Há projetos de lei em tramitação propondo aumento para R$ 130.000, mas até abril de 2026 nenhum foi aprovado. O limite oficial segue R$ 81.000.

O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81.000?

Se ultrapassar até 20% (até R$ 97.200), é desenquadrado para ME no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano.

Posso ter mais de uma atividade como MEI?

Sim, até 15 atividades. Mas o limite de R$ 81.000 é sobre o faturamento total de todas as atividades somadas, não por atividade.

MEI pode ter sócio?

Não. O MEI é exclusivo para pessoa física individual, sem sócios. Para ter sócio é necessário abrir uma ME.