Foi Aprovado o Limite de 150 Mil para o MEI em 2026?

Foi Aprovado o Novo Limite do MEI para 2026? A Verdade Sobre os R$ 150 Mil

A dúvida sobre o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é uma constante, especialmente com a virada de um novo ano. Para 2026, a principal questão que circula é se o teto foi realmente elevado para R$ 150 mil. A resposta, contudo, é clara: não há aprovação para o limite de R$ 150 mil para o MEI em 2026.

Atualmente, o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil. Essa regra está em vigor desde 2018 e não sofreu alterações para os anos seguintes, incluindo 2026. A confusão e a expectativa de um limite maior surgem de diversas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional.

Uma das propostas mais discutidas foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visava aumentar o limite anual do MEI para R$ 130 mil. Além disso, previa a possibilidade de contratar até dois funcionários e a criação de uma "rampa de transição" para Microempresas (MEs). Outras discussões, por vezes, mencionam valores como R$ 144 mil ou até mesmo os R$ 150 mil, mas é fundamental entender que essas são apenas propostas. Para que se tornem lei, precisam ser aprovadas em todas as instâncias legislativas e, por fim, sancionadas pela Presidência da República.

Portanto, para o ano de 2026, o Microempreendedor Individual deve continuar a operar com o teto de R$ 81 mil de faturamento bruto anual. Qualquer informação diferente disso deve ser confirmada em fontes oficiais do governo.

O Que Acontece se o MEI Faturar Mais de R$ 81 Mil?

Mesmo com o limite de R$ 81 mil, muitos empreendedores podem ter um ano de sucesso e ultrapassar esse valor. É crucial saber como proceder para evitar problemas com a Receita Federal. O desenquadramento do MEI ocorre de duas formas principais:

• Faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 (até 20% do limite): Neste caso, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o faturamento excedeu o limite. Você passará a ser enquadrado como Microempresa (ME) e deverá recolher os impostos do Simples Nacional sobre o valor excedente, com juros e multa, além de iniciar o recolhimento mensal como ME a partir do mês seguinte ao desenquadramento.
• Faturamento acima de R$ 97.200,00 (mais de 20% do limite): O desenquadramento é imediato. A partir do mês seguinte ao que o faturamento superou R$ 97.200,00, você já estará como Microempresa (ME) e deverá recolher os tributos do Simples Nacional sobre todo o faturamento do ano, com os devidos acréscimos.

Cenários de Desenquadramento do MEI

É fundamental que o empreendedor esteja atento ao seu faturamento e, caso perceba que irá ultrapassar o limite, procure um contador para auxiliar no processo de desenquadramento e migração para o regime tributário adequado, geralmente o Simples Nacional como Microempresa (ME).

Quais Atividades Não Podem Ser MEI? Lista e Restrições

O regime do MEI foi criado para formalizar atividades de baixo risco e que não exigem formação profissional específica. Por isso, nem todas as profissões e atividades econômicas são permitidas. Não existe uma lista fixa de "34 atividades" que não podem ser MEI, pois a lista de permissões e restrições é dinâmica e baseada nos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE).

Em geral, as atividades que não podem ser MEI incluem:

• Profissões regulamentadas: Aquelas que exigem registro em conselhos de classe (ex: médicos, advogados, engenheiros, psicólogos, dentistas, contadores, arquitetos, jornalistas, fisioterapeutas).
• Atividades de cunho intelectual: Muitas atividades que envolvem criação, consultoria ou desenvolvimento intelectual.
• Atividades de alto risco: Algumas que podem gerar grande impacto ambiental ou social.
• Atividades que configuram sociedade: O MEI deve ser um empreendedor individual, sem sócios.
• Atividades que já estão vedadas pela legislação do Simples Nacional ou por outras leis específicas.

A lista completa e atualizada das atividades permitidas para o MEI pode ser consultada diretamente no Portal do Empreendedor, no campo de "Atividades Permitidas". É sempre recomendável verificar essa lista antes de abrir um MEI ou em caso de dúvida sobre a permissão de uma nova atividade.

Como "Pegar" os R$ 3 Mil do MEI? Esclarecendo Boatos

É fundamental esclarecer um boato que tem circulado amplamente: não existe nenhum valor de R$ 3 mil que o MEI possa "pegar" do governo ou de qualquer outro programa específico para MEIs em 2026. Essa informação é falsa e pode levar a golpes ou desinformação.

A origem desse tipo de boato pode ser variada: desde a confusão com programas sociais de auxílio que existiram em períodos de crise (como o Auxílio Emergencial), passando por linhas de crédito que MEIs podem acessar (que são empréstimos, e não "dinheiro dado"), até a pura e simples desinformação disseminada em redes sociais. O MEI, ao formalizar-se, tem acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), mas estes são decorrentes do pagamento mensal do DAS-MEI e não de um "saque" de R$ 3 mil.

Para sua segurança financeira e para evitar golpes, sempre consulte o Portal do Empreendedor, a Receita Federal ou o Sebrae para obter informações confiáveis sobre o MEI e seus direitos e deveres.

Qual o Valor da Mensalidade do MEI em 2026?

A mensalidade do MEI, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), é um valor fixo e simplificado que deve ser pago mensalmente. Ele engloba o recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante os benefícios previdenciários, e, dependendo da atividade, o Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para 2026, o cálculo base da mensalidade do MEI segue a mesma estrutura, mas o valor exato dependerá do salário mínimo que estiver em vigor. O DAS-MEI é composto por:

• INSS: 5% do valor do salário mínimo.
• ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio e indústria).
• ISS: R$ 5,00 (para atividades de prestação de serviços).

Considerando uma estimativa hipotética de um salário mínimo de R$ 1.500,00 para 2026 (valor a ser confirmado pelo governo), os valores seriam aproximadamente:

É importante ressaltar que estes são valores estimados com base em um salário mínimo hipotético. O valor oficial será divulgado pelo governo federal no final de 2025 ou início de 2026. O pagamento do DAS-MEI é essencial para que o microempreendedor mantenha sua formalização e acesso aos benefícios previdenciários.

Mantenha-se informado através de canais oficiais e organize-se para pagar o DAS-MEI em dia, garantindo a regularidade do seu negócio e seus direitos como MEI.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Fontes Oficiais

• Portal do Empreendedor - Governo Federal
• Receita Federal do Brasil
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e suas alterações)
• Sebrae - O que é MEI